norma nº 522/2011

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ORÇAMENTO - PROGRAMA
MUNICÍPIO DE TOCOS DO 
MOJI
EXERCÍCIO DE 2012
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DE 2012
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MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2012
LEI ORÇAMENTÁRIA - 2012
Lei nº. 522 de 21 de Dezembro de 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocos do Moji para o exercício financeiro de 2012. 
O Sr. Antonio Rosário Pereira, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, no uso de suas atribuições legais:
Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 7.850.000,00 
(Sete milhões oitocentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento 
fiscal, da seguridade social e de investimentos, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta e 
entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: 
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; 
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o 
valor correspondente a 35,00% (Trinta e Cinco por cento) do montante previsto nesta Lei;
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o 
valor correspondente a 40,00% (Quarenta por cento) do montante previsto nesta Lei; (Redação dada pela Lei Municipal 550/2012)
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Tocos do Moji, 21 de Dezembro de 2011.
ANTÔNIO ROSÁRIO PEREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2012
QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA 208.600,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 86.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 47.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 91.800,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 8.807.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 25.700,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 0,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 9.266.400,00
( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -1.416.400,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 7.850.000,00
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL
01 LEGISLATIVA 300.000,00 0,00 300.000,00
04 ADMINISTRACAO 1.990.970,00 0,00 1.990.970,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 249.520,00 0,00 249.520,00
10 SAUDE 1.656.180,00 0,00 1.656.180,00
12 EDUCACAO 2.168.340,00 0,00 2.168.340,00
13 CULTURA 155.350,00 0,00 155.350,00
15 URBANISMO 100.500,00 0,00 100.500,00
17 SANEAMENTO 173.760,00 0,00 173.760,00
18 GESTAO AMBIENTAL 6.000,00 0,00 6.000,00
20 AGRICULTURA 6.740,00 0,00 6.740,00
23 COMERCIO E SERVICOS 220,00 0,00 220,00
24 COMUNICACOES 81.300,00 0,00 81.300,00
25 ENERGIA 125.970,00 0,00 125.970,00
26 TRANSPORTE 485.000,00 0,00 485.000,00
27 DESPORTO E LAZER 126.520,00 0,00 126.520,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 203.630,00 0,00 203.630,00
99 RESERVAS 20.000,00 0,00 20.000,00
TOTAL GERAL 7.850.000,00 0,00 7.850.000,00
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QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
PODER LEGISLATIVO 300.000,00
PROCESSO LEGISLATIVO 300.000,00
PODER EXECUTIVO 7.550.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 186.220,00
CONTROLE INTERNO 20.270,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 29.560,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 832.200,00
DEPARTAMENTO DE FAZENDA 341.740,00
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 2.168.340,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MERENDA ESCOLAR 45.990,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - TRANSPORTE ESCOLAR 658.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - RECURSO PROPRIO 176.660,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FUNDEB 1.109.260,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - INVESTIMENTO 20.000,00
DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 290.290,00
DIVISAO ED FISICA,RECREACAO,DESPORTO,LAZER,TURISMO 134.940,00
DIVISAO DE CULTURA 155.350,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1.656.180,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSO PROPRIO 1.406.040,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS VINCULADOS 195.140,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INVESTIMENTOS 55.000,00
DEPARTAMENTO OBRAS,SERVICOS PUBLICOS,MEIO AMBIENTE 1.775.680,00
DIVISAO DE OBRAS 912.500,00
DIVISAO DE SERVICO DE AGUA E ESGOTO 111.570,00
DIVISAO DE FISCALIZA AO, POSTURA E MEIO AMBIENTE 6.000,00
SETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL 249.520,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 93.000,00
FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA 51.100,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 7.850.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
TOTAL GERAL 7.850.000,00
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QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 7.850.000,00 7.550.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 0,00 300.000,00
TOTAL GERAL 7.850.000,00 7.850.000,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS
ATIVAS
INTERFERÊNCIAS
PASSIVAS
CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 300.000,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 0,00 300.000,00
TOTAL 300.000,00 300.000,00