norma nº 528/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº. 528/2012
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 2012” 
 O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos 
do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal 
autorizados a conceder subvenções e contribuições, com base nas consignações orçamentárias 
e respectivos créditos suplementares, conforme a seguinte especialização: 
PREVISÃO DAS TRANSFERENCIAS PARA O EXERCICIO DE 2012 
NOME DA 
INSTITUIÇÃO 
FINALIDADE FORMA DE 
TRANSFERENCIA 
VALOR 
APAE DE BORDA DA 
MATA 
TRATAMENTO 
DE 
EXCEPICIONAIS 
SUBVENÇÃO MENSAL 
FIXA DE R$ 2.000,00 24.000,00 
BANDA DE MUSICA 
LIRATOCOSMOJIENSE 
EVENTOS 
CULTURAIS 
SUBVENÇÃO MENSAL 
FIXA DE R$ 1.000,00 
12.000,00 
 Art. 2º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios 
desta lei. 
 Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins 
lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas às seguintes condições: 
I – Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social e educacional; 
II – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; 
III – Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no 
exercício de 2011, por autoridade local; 
IV – Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; 
VI – Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; 
VII – Existir recursos orçamentários e financeiros; 
VIII – Celebrar o respectivo convênio; 
 Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado 
com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos 
interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por 
autoridade competente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
 Art. 5º - As transferências de recursos do município, consignadas na lei 
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive 
auxílios e contribuições, serão realizados exclusivamente mediante convênio, acordo, 
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. 
 Art. 6º - A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas 
fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos recursos da entidade, pelo 
órgão competente da entidade cedente do recurso. 
 Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer, 
submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de 
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de 
Aplicação dos Recursos. 
 Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades 
privadas as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e alterações. 
 Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos em 1º de Janeiro de 2012. 
 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 02 de Fevereiro de 2012. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal