norma nº 219/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
LEI N.º 0219/2.003
(Revogada Pela Lei 304/2005)
“REVOGA O ART. 59 DA LEI 0081/99”
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogado em seu inteiro teor o Art. 59 e seu parágrafo único da Lei 
0081/99, do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 25 de Julho de 2003.
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI Nº 304, DE 20/05/2005.