norma nº 548/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 548/2012
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO 
PLURIANUAL 2010/2013, INSTITUÍDO 
PELA LEI 447/2009” 
 O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos 
do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2010/2013, 
conforme dispõe o § 8º do Art. 4º da Lei nº. 447 de 16 de dezembro de 2009. 
Art. 2º - A revisão do Plano Plurianual 2010/2013 decorre dos ajustes 
necessários à flexibilização governamental e sua adequação a situações não previstas quando 
da elaboração do Plano. 
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no 
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual 2013 ou de seus 
Créditos Adicionais, apropriando-se, ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. 
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica 
o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá￾las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária 
Anual 2013. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 28 de setembro de 2012. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal