norma nº 550/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 550/2012
“ALTERA INCISO I DO ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL N.º 0522/2011” 
 O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos 
do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Inciso do art. Da Lei Municipal n.º 0522/2011, passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 40,00% (Quarenta por 
cento) do montante previsto nesta Lei; 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 07 de novembro de 2012. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal