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norma nº 560/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 560 / 2013
Date 2013-02-28
Ementa“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 2013”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 560/2013
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 2013” 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo Municipal autorizados a conceder subvenção, com base nas consignações orçamentárias 
e respectivos créditos suplementares, conforme a seguinte especialização: 
PREVISÃO DAS TRANSFERENCIAS PARA O EXERCICIO DE 2013 
NOME DA 
INSTITUIÇÃO 
FINALIDADE FORMA DE 
TRANSFERENCIA 
VALOR 
APAE DE BORDA 
DA MATA 
TRATAMENTO DE 
EXCEPICIONAIS 
SUBVENÇÃO MENSAL FIXA 
DE R$ 3.000,00 36.000,00 
Art. 2º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta 
lei. 
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins 
lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas às seguintes condições: 
I – Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social e educacional; 
II – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos 
anteriormente; 
III – Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida 
no exercício de 2012, por autoridade local; 
IV – Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; 
VI – Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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VII – Existir recursos orçamentários e financeiros; 
VIII – Celebrar o respectivo convênio; 
Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado 
com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, 
obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. 
Art. 5º - As transferências de recursos do município, consignadas na lei 
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e 
contribuições, serão realizados exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. 
Art. 6º - A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas 
fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos recursos da entidade, pelo órgão 
competente da entidade cedente do recurso. 
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer 
tempo, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas 
ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos 
Recursos. 
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades 
privadas as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e alterações. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos em 1º de Janeiro de 2013. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 28 de Fevereiro de 2013.
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal

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