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norma nº 564/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 2013
Date 2013-03-27
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E MICRORREGIÃO DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO PARA ASSOCIAÇÕES DE CUNHO TURÍSTICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 564/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM 
ASSOCIAÇÕES DE CUNHO DE 
REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS, NO ESTADO DE MINAS 
GERAIS, BEM COMO ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA ESSE FIM E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir 
mensalmente com a Associação Mineira de Municípios - AMM 
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação Institucional do 
Município de Tocos do Moji, nas esferas administrativas do Estado de Minas Gerais e da 
União, através da entidade relacionada no art. 1º, buscando representatividade junto ao 
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos 
de execução e de controle, tendo ainda como a busca para: 
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais, defendendo os interesses do Município; 
II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento 
do Município, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos 
municipais e à modernização e instrumentalização da gestão pública; 
III – representar o Município em eventos oficiais regionais, estaduais e 
nacionais; 
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão 
pública municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas nesta Lei, o 
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem 
estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas, tendo dotação orçamentária própria para 
tal custeio. 
Art. 4º - As despesas serão abertas mediante crédito especial no 
orçamento vigente, conforme §§ 1º e 2º deste artigo. 
§ 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) na seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 04 04122 0001 0.018 – Contribuição a AMM 
 3390 41 – Contribuição 5.600,00
Total 5.600,00
§ 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no 
artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes: 
 I - Da anulação parcial das dotações orçamentárias do orçamento vigente 
no valor de 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) conforme inciso III do § 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320/64: 
RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 04 20 122 0008 2.050 – Manut. Agropecuária no Município 
 3390 39 – outros serviços 3º PJ 36 5.600,00
Total 5.600,00
Art. 5º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados 
para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei que entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 27 de Março de 2013.
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal

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