| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E MICRORREGIÃO DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO PARA ASSOCIAÇÕES DE CUNHO TURÍSTICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 2 LEI Nº. 564/2013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ASSOCIAÇÕES DE CUNHO DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSE FIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação Mineira de Municípios - AMM Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação Institucional do Município de Tocos do Moji, nas esferas administrativas do Estado de Minas Gerais e da União, através da entidade relacionada no art. 1º, buscando representatividade junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos de execução e de controle, tendo ainda como a busca para: I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses do Município; II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento do Município, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e à modernização e instrumentalização da gestão pública; III – representar o Município em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais; IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 2 de 2 Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas nesta Lei, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas, tendo dotação orçamentária própria para tal custeio. Art. 4º - As despesas serão abertas mediante crédito especial no orçamento vigente, conforme §§ 1º e 2º deste artigo. § 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) na seguinte dotação orçamentária: CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02 04 04122 0001 0.018 – Contribuição a AMM 3390 41 – Contribuição 5.600,00 Total 5.600,00 § 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes: I - Da anulação parcial das dotações orçamentárias do orçamento vigente no valor de 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64: RECURSOS CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02 04 20 122 0008 2.050 – Manut. Agropecuária no Município 3390 39 – outros serviços 3º PJ 36 5.600,00 Total 5.600,00 Art. 5º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei que entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 27 de Março de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal