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norma nº 568/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 2013
Date 2013-05-31
Ementa“CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000. 
PABX: (35)3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 568/2013
“CRIA CARGO NO QUADRO DE 
PESSOAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI” 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Tocos do Moji, o seguinte cargo: 
DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO
PROVIMENTO
Enfermeiro I 01 Ensino superior R$ 1.149,14 Efetivo
Art. 2º - As atribuições e os requisitos mínimos para provimento do 
cargo ora criado encontra-se estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - O provimento no cargo ora criado se dará através de Concurso 
Público. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 31 de Maio de 2013.
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000. 
PABX: (35)3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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ANEXO I
CARGO: ENFERMEIRO I 
I – ESPECIFICAÇÕES: 
− Fator de Escolaridade e Requisitos Mínimos: Curso Superior em Enfermagem – Registro no 
COREN. 
II – ATRIBUIÇÕES:
− Exercer suas funções na carga Horária equivalente a 20 horas semanais; 
− Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de 
enfermagem; 
− Cumprir as determinações do Protocolo de Manchester, Classificação de Risco na Urgência e 
Emergência; 
− Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; 
− Consulta de enfermagem; 
− Cuidados diretos de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos 
científicos adequados a capacidade de tomar decisões imediatas; 
− Participar na elaboração do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde e dos 
planos assistências de saúde; 
− Participação em projetos de construção ou reforma de unidade de internação; 
− Prevenção e controle sistemático de infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas 
comissões; 
− Participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos, que possam 
ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; 
− Participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, e nos programas de 
vigilância epidemiológica; 
− Prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente puérpera e aos recém-nascidos; 
− Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e grupos 
específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; 
− Acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; 
− Execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distorcia; 
− Participação nos programas e treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, participante nos 
programas de educação continuada; 
− Participação nos programas de: higiene, segurança do trabalho, prevenção de acidentes e de 
doenças profissionais do trabalho; 
− Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do 
paciente nos diversos níveis de atenção à saúde; 
− Participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde; 
− Prestação de assistência à parturiente e ao parto normal; 
− Identificação das distóticas e tomadas de providências até a chegada do médico; 
− Atuar e coordenar quando necessário os trabalhos pertinente ao Programa de Saúde Familiar;
− Realização de episiotomia e episiografia, com aplicação de anestesia local quando necessária. 
− Executar outras tarefas correlatas. 
III – COMPETÊNCIAS PESSOAIS:
− Demonstrar flexibilidade 
− Demonstrar organização 
− Demonstrar auto-controle 
− Adaptar-se às situações 
− Observar com atenção e critério 
− Cultivar a sensibilidade 
− Demonstrar destreza manual

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