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norma nº 578/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 2013
Date 2013-08-29
Ementa“CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº. 578/2013
“CRIA CARGO NO QUADRO DE 
PESSOAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI” 
O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Tocos do Moji, a ser destinado ao departamento de saúde, visto a transposição ocorrida 
daquele departamento para o departamento de Assistência e Promoção Social, nos termos da 
Lei nº 500 de 18 de julho de 2011, o seguinte cargo: 
Quant Denominação Vencimento
R$ 
Carga 
horária 
Semanal
Requisito Forma de 
Provimento 
01 Assistente Social 1.341,26 20 horas
Ensino Superior e Registro 
no Conselho Regional de 
Serviço Social CRESS 
Concurso 
Público 
Art. 2º - As atribuições e os requisitos mínimos para provimento do 
cargo ora criado encontra-se estabelecido no Anexo I parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - O provimento no cargo ora criado se dará através de 
Concurso Público. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de agosto de 2013.
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
ANEXO I 
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 
I – ESPECIFICAÇÕES: 
− Fator de Escolaridade e Requisitos Mínimos: Curso Superior em Serviço Social com 
registro no CRESS. 
II – ATRIBUIÇÕES:
− Relacionar e articular recursos institucionais e sociais existentes na comunidade, 
objetivando facilitar o encaminhamento e solução de situações sociais emergentes, 
contribuindo na criação e acompanhamento de mecanismos de referência e contra￾referência do sistema de saúde, divulgando e interpretando os programas das diversas 
instituições; 
− Participar de equipe multiprofissional no processo de planejamento, execução e avaliação 
da ações de saúde, a nível municipal visando a integração de áreas e serviços da 
instituição focalizando aspectos sócio-culturais e necessidades dos grupos populacionais; 
− Realizar estudos e pesquisas, tendo em vista o conhecimento das características de cada 
comunidade, para que os programas e ações das unidades correspondam as reais 
necessidades da população; 
− Mobilizar e fornecer subsídios para participação da comunidade na elaboração, controle e 
execução das ações de saúde; 
− Garantir a cooperação técnico-científico e o apoio aos movimentos sociais e grupos 
institucionalizados ou não, respeitando e assegurando sal autonomia; 
− Possibilitar condições que permitam a representação popular junto às unidades, objetivado 
a participação comunitária, tanto na elaboração quanto no controle e execução das ações 
de saúde; 
− Proceder o estudo individualizado do cliente, utilizando instrumentos e técnicas próprias 
do serviço social para buscar alternativas para o problema identificado; 
− Coordenar, supervisionar e executar as atividades ambulatoriais integrando a equipe 
multiprofissional, participando de forma sistemática com os demais elementos da equipe e 
promovendo a operacionalização dos serviços para assegurar o efetivo atendimento às 
necessidades da população; 
− Participar, quando indicado por seus superiores, de atividades de treinamento e 
aperfeiçoamento profissional, mantendo freqüência adequada nos cursos e encaminhando 
cópia dos certificados de conclusão para que constem de seus assentamentos funcionais; 
− Repassar aos superiores e colegas os conhecimentos adquiridos através de participação em 
atividades de treinamento financiadas pela Prefeitura, ministrando palestras, apresentando 
cópias dos materiais didáticos obtidos ou através de outros meios, conforme orientação do 
seu superior; 
− Ministrar treinamentos internos, para os funcionários da Prefeitura, na sua área de atuação 
profissional e enquadramento funcional, sempre que solicitado por seus superiores; 
− Orientar indivíduos, famílias, grupos, comunidades e instituições: esclarecendo dúvidas, 
orientando sobre direitos e deveres, orientar sobre serviços e recursos sociais, orientar 
sobre normas, códigos e legislação 
− Desempenhar tarefas administrativas tais como: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
• Preencher formulários 
• Providenciar documentação oficial 
• Cadastrar usuários, entidades e recursos 
• Controlar fluxo de documentos 
• Administrar recursos financeiros 
• Controlar custos 
• Controlar dados estatísticos 
• Fazer estatísticas 
• Requisitar reforço policial 
− Executar outras atividades correlatas, com o mesmo grau de complexidade, a critério de 
seu superior. 
III – COMPETÊNCIAS PESSOAIS: 
− Trabalhar com ética profissional 
− Manter-se atualizado 
− Ouvir atentamente (saber ouvir) 
− Demonstrar bom senso 
− Demonstrar sensibilidade 
− Contornar situações adversas 
− Trabalhar em equipe 
− Manter-se imparcial 
− Demonstrar auto-controle 
− Lidar com estresse 
− Demonstrar discrição 
− Manter-se disciplinado 
− Manter-se firme 
− Demonstrar persistência 
− Mediar conflitos 
− Participar de grupos de estudo 
− Demonstrar sensibilidade política 
− Estimular a criação de novos recursos 
− Respeitar as diversidades étnicas, culturais, de gênero, de credo, etc 
− Demonstrar criatividade 
− Manter o sigilo profissional 
− Manter-se flexível 

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