| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO JUNTO AO FORO DA COMARCA DE BORDA DA MATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº. 580/2013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO JUNTO AO FORO DA COMARCA DE BORDA DA MATA” O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar acordo nos processos nº 0007790-26.2012 / 008855-56.2012 / 0020819-46.2012 / 0008665-93.2012 / 0008681-47.2012 / 0008715-22.2012 / 0008699-68.2012 / 0008947-34.2012 / 0008632- 06.2012 / 0008640-80.2012 / 0008673-70.2012 / 0008897-08.2012 / 0008657-19.2012 / 0008707-45.2012 / 0008954-26.2012 / 0008848-64.2012 / 0007782-49.2012 / 0008806- 15.2012 / 0008921-36.2012 / 0008814-89.2012 / 0007774-72.2012 / 0008962-03.2012 / 0008905-82.2012 / 0008830-43.2012 / 0008871-10.2012 / 0008822-66.2012 / 0008913- 59.2012 / 0008723-96.2012 / 0007766-95.2012 / 0008939-57.2012 / 0008863-33.2012 / 0008889-31.2012 / 0012600-44.2012 / 0012618-65.2012 / 0012584-90.2012 / 0012659- 32.2012 / 0012576-16.2012 / 0012626-42.2012 / 0012667-09.2012 / 0012592-67.2012 / 0012642-93.2012 / 0012634-19.2012 / 0012568-39.2012, onde figuram como parte funcionários do Município em face do próprio Município de Tocos do Moji/MG, em que pleiteiam a contagem do período de contrato temporário no cômputo de tempo para alcançarem o prazo de concessão do adicional de tempo de serviço (quinquênio), previsto nas leis 01/1997, 36/1998, 399/2008, na Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji e na Lei 81/1999, sendo que tal acordo vigorará nos termos constantes da ata de audiência ocorrida no dia 19 de agosto de 2013, que passa a fazer parte integrante da presente Lei: “1 – O Município, representado neste ato pelo Procurador Municipal, se compromete a elaborar projeto de Lei para autorizá-lo a solucionar a controvérsia dos autos em epigrafe, mediante transação a ser homologada posteriormente por este Juízo; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 2 – O projeto de Lei visará obter autorização legislativa para realização de acordo a se reger pelas seguintes cláusulas e será enviado à Câmara em até 45 dias; 2.1 – O Poder Executivo fará revisão dos adicionais por tempo de serviço concedido a seus servidores; 2.2 – No cômputo do período aquisitivo será considerado o tempo de efetivo serviço do servidor público, tanto em cargo efetivo como em decorrencia de contrato por tempo determinado na forma da Lei Municipal nº 01 de 1997, Lei Municipal 36/1998 e 399/2008; 2.3 – No cômputo do período aquisitivo será considerado o período entre 25/07/2003 e 01/05/2005; 2.5 – O Município terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder à revisão, contado da homologação do Acordo, em Juízo; 2.6 – O pagamento do debito apurado será feito no prazo de até 01 (um) ano, devidamente atualizado na forma do art. 1º, F, da Lei 9.949/1997; 2.7 – Dos créditos eventualmente apurados serão abatidos valores abrangidos pela prescrição qüinqüenal, considerando-se a data da distribuição das ações; 2.8 – Eventuais créditos serão pagos administrativamente, na folha de pagamento; 2.9 – Juntada a Lei, pedem a homologação do acordo, com renuncio ao prazo recursal. O Ministério público opinou pela homologação do acordo, após aprovação da Lei Municipal.” Art. 2º - As despesas serão abertas mediante crédito especial no orçamento vigente ou no próximo, mediante aprovação de nova Lei Municipal para tal finalidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 26 de setembro de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal