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norma nº 582/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 2013
Date 2013-09-26
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A RÁDIO FM 101.1 DE POUSO ALEGRE LTDA, SOCIEDADE COMERCIAL DE RADIODIFUSÃO, BEM COMO ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSE FIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº. 582/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR CONVÊNIO COM A RADIO 
FM 101.1 DE POUSO ALEGRE LTDA, 
SOCIEDADE COMERCIAL DE 
RADIODIFUSÃO, BEM COMO ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSE FIM E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar convênio 
com a empresa privada RADIO FM 101.1 DE POUSO ALEGRE LTDA, Sociedade 
Comercial de Radiodifusão, CNPJ nº 01.942.421/0001-02, organizador da Primeira Copa 
Regional de Futebol Amador com atletas masculinos entre 16 a 24 anos de idade: 
Parágrafo único. Para a participação fica também o Executivo 
Municipal autorizado a efetuar pagamento de taxa de Inscrição no valor de R$ 3.000,00 (Três 
mil reais), mediante abertura de crédito especial. 
Art. 2º - As despesas serão abertas mediante crédito especial no 
orçamento vigente, conforme §§ 1º e 2º deste artigo. 
§ 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 07 01 27 813 0007 0.020 - Convênio com a Radio FM 101.1 
 3390 39 - Outros serviços de 3º Pessoa Jurídica 3.000,00
Total 3.000,00
§ 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas 
no artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
I - Da anulação parcial das dotações orçamentárias do orçamento 
vigente no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
nº 4.320/64: 
RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 07 01 23 695 0006 2.025 - Manutenção do Turismo no Município 
 3390 30 - Material de Consumo 104 3.000,00
Total 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 26 de setembro de 2013.
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 

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