| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A RÁDIO FM 101.1 DE POUSO ALEGRE LTDA, SOCIEDADE COMERCIAL DE RADIODIFUSÃO, BEM COMO ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSE FIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº. 582/2013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A RADIO FM 101.1 DE POUSO ALEGRE LTDA, SOCIEDADE COMERCIAL DE RADIODIFUSÃO, BEM COMO ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSE FIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com a empresa privada RADIO FM 101.1 DE POUSO ALEGRE LTDA, Sociedade Comercial de Radiodifusão, CNPJ nº 01.942.421/0001-02, organizador da Primeira Copa Regional de Futebol Amador com atletas masculinos entre 16 a 24 anos de idade: Parágrafo único. Para a participação fica também o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de taxa de Inscrição no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), mediante abertura de crédito especial. Art. 2º - As despesas serão abertas mediante crédito especial no orçamento vigente, conforme §§ 1º e 2º deste artigo. § 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) na seguinte dotação orçamentária: CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02 07 01 27 813 0007 0.020 - Convênio com a Radio FM 101.1 3390 39 - Outros serviços de 3º Pessoa Jurídica 3.000,00 Total 3.000,00 § 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais I - Da anulação parcial das dotações orçamentárias do orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64: RECURSOS CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02 07 01 23 695 0006 2.025 - Manutenção do Turismo no Município 3390 30 - Material de Consumo 104 3.000,00 Total 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 26 de setembro de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal