| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | “ALTERA ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS / 2014, INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 570 DE 13 DE JUNHO DE 2013”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 1 LEI Nº. 590/2013 “ALTERA ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS / 2014, INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 570 DE 13 DE JUNHO DE 2013”. O Sr. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a alteração dos anexos constante na Lei nº. 570 de 13 de junho de 2013. Art. 2º - Os anexos mencionados no Art. 1º desta Lei são: I - Anexo de Metas Fiscais; II - Anexo de Riscos Fiscais; III - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de Novembro de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal