norma nº 592/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 592/2013
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO GRACIOSO, POR 
TEMPO INDETERMINADO, Á WILKENS ASSUNÇÃO 
COSTA - ME, DE 01 (UM) METRO QUADRADO DO 
IMÓVEL PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, 
DO LOCAL ONDE ESTÁ SEDIADO O CENTRO DE 
TRATAMENTO DE ÁGUA MUNICIPAL”. 
O Sr. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder “graciosamente” para ser 
usado como torre de repetição (antena repetidora) 01 (um) metro quadrado de terreno referente ao 
imóvel do centro de tratamento de água municipal, onde está afixado poste contendo a referida antena 
pertencente à empresa WILKENS ASSUNÇÃO COSTA - ME, sediada na Av. Governador Magalhães 
Pinto, nº. 340, loja 1, Bairro centro, na cidade de Borda da Mata/MG, CEP 37.564-000, inscrita no 
CNPJ nº 07.821.621/0001-85. 
Art. 2º - A presente cessão é feita em caráter intransferível, por prazo 
indeterminado, e sua finalidade não pode ser desvirtuada em hipótese alguma. 
Art. 3º - A área ora cedida não perderá a característica do domínio público de 
uso exclusivo do Município e, portanto, não gerará qualquer direito a WILKENS ASSUNÇÃO 
COSTA – ME. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de Novembro de 2013. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal