| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, NAS LINHAS DE OURO FINO, INCONFIDENTES E POUSO ALEGRE E INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 3 LEI Nº. 594/2013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, NAS LINHAS DE OURO FINO, INCONFIDENTES E POUSO ALEGRE E INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Tocos do Moji aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transporte aos estudantes do Município que estudam em Ouro Fino, Inconfidentes e Pouso Alegre. Art. 2º - O transporte a que se refere o artigo anterior será destinado, a cursos técnicos e cursos superiores, observando os seguintes critérios: I – os critérios de concessão de transporte e a eventual necessidade de seleção de estudantes ficarão a cargo da Assistente Social do Município; II – o estudante deve ser eleitor no município, a pelo menos 01 (um) ano, salvo se for caso de alistamento junto a Justiça Eleitoral, devendo então, o postulante e sua família comprovar residência fixa no município a pelo menos 01 (um) ano; III – o estudante ou sua família deverão comprovar em qualquer caso residência fixa dentro do território do município, a pelo menos 01 (um) ano; IV - Estar o estudante e sua família em dia com todos os tributos vinculados ao Município (Taxas de Alvarás, Tarifas de água e com os seguintes impostos IPTU, ITR e IPVA); V - Apresentação de certidão negativas, Federal, Estadual e Municipal, para comprovação de regularidade fiscal contida no inciso anterior, de todos os integrantes do grupo familiar, sendo eles (pai, mãe e postulante a bolsa, se casado o postulante e esposa); PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 2 de 3 VI – Todos os veículos de propriedade de qualquer um dos membros da família do estudante beneficiário da bolsa de estudo deverão estar emplacados no Município e assim permanecer enquanto estiver recebendo tal benefício; VII - A data limite para que o estudante, postulante ao transporte, apresente a documentação completa exigida até o ultimo dia útil de janeiro de cada ano ou do mês em que ocorrer a inscrição junto a Instituição de ensino, para fazer jus ao pagamento do benefício do mês subseqüente; VIII - A não apresentação pelo estudante da documentação completa exigida, a apresentação parcial ou a apresentação posterior a data limite definidos no inciso anterior, implicará na não possibilidade de ser transportado; Art. 3º - Para requerer o transporte, o postulante deverá apresentar no ato da inscrição a cópia dos documentos necessários para o cadastro, a saber: a) Documentos Pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, quitação eleitoral, Carteira de Trabalho; b) Comprovação de quitação eleitoral e em caso de transferência do título de eleitor, certidão da Justiça Eleitoral comprovante que a transferência fora realizada no prazo de 01 (um) ano; c) CPF e RG dos pais ou representante legal, e no caso de ser o postulante casado os da esposa; d) Comprovante de residência (Conta de Luz, água ou telefone fixo); e) Em caso de alistamento junto a Justiça eleitoral, comprovar residência fixa do grupo familiar pelo prazo mínimo de 01 ano; f) Comprovante de matrícula no curso Técnico ou Superior e de conclusão do ensino Médio ou fundamental (quando for o caso de iniciante ou curso técnico); g) Documento dos veículos (DUT) de todos os membros da família e comprovante de pagamento do IPVA do período; h) Certidões negativas, Federal, Estadual e Municipal do postulante e de todos os integrantes da família; i) Apresentação do formulário de prestação de serviços voluntários, devidamente assinado pelo diretor responsável do departamento, com todas as horas devidamente cumpridas. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 3 de 3 Art. 4º - O beneficiado ao transporte deverá prestar serviços voluntários a Prefeitura Municipal, como estagiário ou outra função a critério da Prefeitura, seja estudante em curso técnico ou superior, de acordo com as seguintes cargas horárias, nos moldes do valor da bolsa de estudo recebida, nos moldes do quadro abaixo: Referência Carga horária de prestação de serviços Beneficiário de transporte 20 horas anuais § 1º. – Deverão ser somadas as horas de prestação de serviços voluntários, ao beneficiário que possui bolsa de estudo concedida, nos termos da Lei em vigor aplicada a espécie e transporte, somando-se as mesmas e atingirá a quantidade real de horas a serem cumpridas pelo estudante, nos termos do quadro do caput do artigo anterior. I - Para requerimento do transporte no ano seguinte o postulante deverá apresentar formulário de efetiva prestação de serviços, comprovando assim que está regular com as obrigações assumidas; II - Caso o beneficiário não realize a referida prestação de serviço não mais terá direito a referida bolsa de estudo e transporte; Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 12 de Dezembro de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal