norma nº 277/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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LEI N.º 0277/2.004
“ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 69 DA 
LEI MUNICIPAL N.º 0081/99, DE 
10/05/1999, COM O OBJETIVO DE
REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE 
FÉRIAS ACUMULADAS POR 
NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL.”
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 0081/99 de 10/05/1999, passa a vigorar acrescida com o § 3º em seu 
Art. 69:
Art. 69 –
§ 1º- ---
§ 2º- ---
§ 3º- Por necessidade do serviço, desde que devidamente fundamentado pela 
autoridade ordenadora da despesa, em requerimento tempestivo do servidor, poderá ser 
indenizada as férias acumuladas por mais de um período.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, MG, 23 de setembro de 2004.
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal