norma nº 612/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 612/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CESSÃO DE USO GRACIOSO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO A IGREJA NOSSA 
SENHORA DE FÁTIMA NO DISTRITO DOS 
FERNANDES, DO DIA 23 DE MAIO DE 2014 A 
01 DE JUNHO DE 2014”. 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a ceder uso gracioso dos 
seguintes logradouros públicos a Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Distrito dos Fernandes: Praça 
Nossa Senhora de Fátima; Rua Benedito Domingos da Silva e Rua Ciro Ferreira de Alvarenga, do 
dia 23 de Maio de 2014 ao dia 01 de junho de 2014, ante as festividades da padroeira de Nossa 
Senhora de Fátima. 
Art. 2º - Será dispensada a cobrança de taxas e tributos sobre o uso do 
espaço público a Igreja de Nossa Senhora de Fátima ante o disposto diploma legal contido no art. 
79, II da Lei Municipal 479/2010 (Código Tributário do Município de Tocos do Moji). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 14 de Maio de 2014. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal