norma nº 622/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 622/2014
“DECLARA DOMÍNIO PÚBLICO DE 
RUA DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA 
SUPRAMENCIONADA RUA”. 
O Sr. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada como domínio público a Rua Antônio 
Fabrício da Rosa, autorizando o executivo municipal a realizar obras de infraestrutura na 
supramencionada rua, partindo do poste de energia elétrica coletado sob o nº 103658, até o 
final da referida Rua, considerando a relevância do investimento na área urbana, em face às 
prerrogativas legais de incumbência do Município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 03 de Setembro de 2014. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal