norma nº 628/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 628/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CESSÃO DE USO GRACIOSO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO A 
ASSOCIAÇÃO UNIDA DO MUNICIPIO 
DE TOCOS DO MOJI, NOS DIAS 14,15 E 
16 DE NOVEMBRO DE 2014”. 
O Sr. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder uso gracioso dos 
seguintes logradouros públicos a Associação Unida do Município de Tocos do Moji, no 
distrito do Fernandes: Praça Nossa Senhora de Fátima; Rua Benedito Domingos da Silva e 
Rua Ciro Ferreira de Alvarenga, nos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2014, ante as 
festividades culturais do morango. 
Art. 2º - Será dispensada a cobrança de tributos sobre o uso do espaço 
público a Associação Unida do município de Tocos do Moji, ante o disposto no diploma legal 
contido nos artigos 81, I e 159, IV, “a”, da Lei Municipal 479/2010 (Código Tributário do 
Município de Tocos do Moji). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 13 de Novembro de 2014. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal