norma nº 636/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 636/2015
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”. 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município para o exercício de 
2015 o seguinte crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do orçamento 
em curso, considerando o Superávit financeiro ocorrido no Exercício anterior. 
I - Créditos Orçamentários: 
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FICHA VALOR 
08 244 0005 2.063 
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE 
VINCULO 
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 283 65.269,65
10 302 0002 2.070 MANUTENÇÃO DO FAE 
3390 48 OUTROS AUXÍLIOS FINANC A PESSOAS FÍSICAS 309 9.801,39
08 244 0005 2.063 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A FAMÍLIA 
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 279 22.165,69
08 244 0005 2.052 
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTROS 
SOCIAIS 
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 275 6.645,14
08 244 0005 2.065 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO BÁSICA 
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 288 1.032,02
10 122 0002 2.029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE SAÚDE 
3390 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0311 396,04
10 303 0002 2.031 
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
BÁSICA 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 184 9.421,09
15 451 0009 1.004 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 
4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES - SETOP 209 54.066,65
4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES - SEGOV 313 121.211,39
4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES - CONCAL 314 31.001,64
4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES - REC PRÓPRIO 306 500.000,00
12 361 0003 1.020 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSP ESCOLAR 
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 312 706,51
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12 361 0003 2.021 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PDDE 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 112 1.471,69
10 301 0002 2.054 MANUTENÇÃO DO PROG SAÚDE EM CASA 
4490 52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 310 46.724,41
12 361 0003 2.055 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - SEE 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 75 1.166,01
12 306 0003 2.011 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 63 14.229,78
10 301 0002 2.030 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 191 60.000,00
10 304 0002 2.036 
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 
VISA 
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 315 39.554,60
12 361 0003 2.018 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE 
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ 70 474,10
TOTAL DE CRÉDITOS 985.337,80 
. 
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o 
artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, § 
único, da Lei Complementar 101/2000, o seguinte: 
I - Fonte de Recurso Superávit Financeiro do Exercício Anterior por fonte de 
Recurso: 
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FICHA VALOR 
FUNDEB 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - c/c 
10.018-8 *** 474,10
BLATB Bloco de Atenção Básica - c/c 624.001-9 *** 60.000,00
BLVGS Bloco de Vigilância em Saúde - c/c 624.003-5 *** 39.554,60
PAIF Paif - c/c 12.526-1 *** 22.165,69
FAEC Financiamento de ações estratégicas - c/c 26.533-0 *** 9.801,39
PAFARM Farmácia Básica c/c - 13.133-4 *** 9.421,09
IGD-S IGD SUAS c/c 14.812-1 *** 1.032,02
SCFV Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo c/c 14.814-8 *** 65.269,65
CONVVE Convenio da Saúde Aquis Veiculo c/c 14.669-2 e 14.815-6 *** 396,04
S.CASA Saúde em Casa - c/c - 13.979-3 *** 46.724,41
IGD Bolsa Família - c/c - 9915-5 *** 6.645,14
SETOP Convenio da Setop c/c 14.485-1 *** 54.066,65
ALIEDU Alienação da Educação c/c 6.676-1 *** 706,51
PDDE Programa dinheiro direto na escola c/c 7.711-8 *** 1.471,69
CONVTE Convenio Transporte escolar c/c 9.345-9 *** 1.166,01
SEGOV Convenio Secretaria de Governo c/c 15.171-8 *** 121.211,39
CONCAL Convenio Calçamento c/c 15.261-7 *** 31.001,64
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PNAE FNDE Merenda escolar c/c 672.003-7 *** 14.229,78
PRÓPRIO Recursos Prórpio - c/c - 6.965-5 *** 500.000,00
TOTAL DE RECURSOS 985.337,80 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de Janeiro de 2015. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal