| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | “DECLARA DOMINIO PÚBLICO DE RUA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA SUPRAMENCIONADA RUA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 1 LEI Nº. 640/2015 “DECLARA DOMINIO PÚBLICO DE RUA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA SUPRAMENCIONADA RUA”. O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada como de domínio público a Rua Mariana Carolina Curimbaba, autorizando o executivo municipal a realizar obras de infraestrutura na supramencionada rua, considerando a relevância do investimento na área urbana, em face às prerrogativas legais de incumbência do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 12 de Fevereiro de 2015. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal