norma nº 549/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 549/2012
“ALTERA ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS/2013, INSTITUÍDA PELA 
LEI Nº. 542 DE 14 DE JUNHO DE 2012” 
 O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos 
do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovada a alteração dos anexos constante na Lei nº. 542 
de 14 de junho de 2012. 
Art. 2º - Os anexos mencionados no Art. 1º desta Lei são: 
I - Anexo de Metas Fiscais; 
II - Anexo de Riscos Fiscais; 
III - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 28 de setembro de 2012. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal