| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRACIOSA DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR” |
| native_id | 696 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 1 LEI Nº 553, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a Cessão Graciosa de Uso de Prédio Público para a Polícia Militar. O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder “graciosamente” para uso próprio da Polícia Militar, os Prédios Públicos Municipais localizados na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 15 e nº 15/A, Centro, de Tocos do Moji, MG. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar cessão de uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, do Prédio Público Municipal localizado na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 15, Centro, desta cidade de Tocos do Moji, em favor do Órgão Público do Poder Executivo Estadual POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.695.025/0001-97, destinado à instalação de sua sede no Município e exercício de suas atividades fim e administrativa. (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Ordinária nº 1.061, de 12 de dezembro de 2024). § 1º A cessão far-se-á mediante a celebração de Termo de Cessão de Uso pelo Município em favor da POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, órgão público do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, que, por intermédio de seu representante legal, o assinará concordando com suas cláusulas e condições. § 2º Fica sob responsabilidade do CESSIONÁRIO a conservação do prédio público objeto da cessão, bem como, a obrigação de indenizar eventuais danos decorrentes de uso inadequado do imóvel cedido. § 3º Fica dispensada a licitação para a celebração da cessão de uso autorizada por esta Lei. (§§ 1º ao 3º acrescidos pelo art. 1º da Lei Ordinária nº 1.061, de 12 de dezembro de 2024). MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 2 Art. 2º A presente cessão é feita em caráter intransferível, e sua finalidade não pode ser desvirtuada em hipótese alguma. Art. 2º A Cessão de Uso se fará em caráter intransferível e sua finalidade não poderá ser desvirtuada em hipótese alguma. (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei Ordinária nº 1.061, de 12 de dezembro de 2024). Art. 3º O prazo da presente cessão é de 05 (cinco) anos, prorrogáveis sucessivamente por iguais períodos, havendo interesse das partes. Art. 3º Revogado. (Artigo revogado pelo art. 3º da Lei Ordinária nº 1.061, de 12 de dezembro de 2024). Art. 4º O prédio ora cedido não perderá a característica do domínio público de uso exclusivo do Município e, portanto, não gerará qualquer direito a Polícia Militar. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 17 de dezembro de 2012. ANTÔNIO ROSÁRIO PEREIRA Prefeito Municipal