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norma nº 557/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 557 / 2012
Date 2012-12-27
Ementa“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
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Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 557/2012
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR” 
O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2012 
o seguinte crédito suplementar para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FICHA VALOR 
12 122 0003 2.013 
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO 
MUNICIPAL 
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 61 14.500,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 62 73.600,00
3190 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 63 16.600,00
3190 16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 64 1.150,00
 
10 122 0002 2.029 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO 
DE SAÚDE 
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 106 19.805,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 107 29.900,0
3190 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 108 1.350,00
10 301 0002 2.033 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - REC 
PRÓPRIO 
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 115 21.400,00
10 301 0002 2.053 
MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE - 
PACS 
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 128 2.100,00
 
04 122 0009 2.038 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE 
OBRAS 
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 140 8.650,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 141 22.150,00
3190 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 142 8.380,00
 
08 122 0005 2.048 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 199 5.500,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 173 4.650,00
3190 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 174 1.100,00
 
TOTAL DE CRÉDITOS 230.835,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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Art. 2 º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, o seguinte: 
RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FICHA VALOR 
01 031 0101 4.001 SUBSÍDIOS E ENCARGOS DOS AGENTES POLÍTICOS 
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 001 12.884,64
3190 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 002 2.833,32
01 031 0101 4.002 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
3390 14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 003 130,00
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 004 600,00
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 005 3.590,00
01 031 0101 4.003 HOMENAGENS E RECEPÇÕES 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 006 1.730,00
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 007 1.963,08
01 031 0101 4.004 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 018 524,44
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 009 70,96
3190 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 010 14,56
3390 14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 011 4.182,00
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 012 4.611,00
3390 35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 020 7.400,00
3390 36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 013 4.800,00
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 014 1.792,12
3390 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 015 1.140,00
3390 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 019 27,45
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 017 28.678,00
04 122 0001 2.002 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 
PREFEITO 
3390 14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 005 3.111,00
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 009 14.231,15
04 062 0001 2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 12 2.300,00
04 122 0001 2.005 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEPTO 
ADMINISTRAÇÃO 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 21 4.743,00
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25 9.300,00
04 122 0001 2.006 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
3390 46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 27 2.273,00
04 122 0001 2.008 MANUTENÇÃO CONVENIO COM PMMG 
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30 10.669,36
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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20 122 0008 2.050 MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO 
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 34 11.196,78
04 123 0001 2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO FAZENDA
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 43 2.987,18
12 306 0003 2.011 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FNDE 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 50 3.281,00
12 306 0003 2.012 
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - REC 
PRÓPRIO 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 51 6.420,00
12 361 0003 2.018 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE 
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 53 3.325,00
12 361 0003 2.019 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - REC 
PRÓPRIO 
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 56 1.799,00
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 57 7.034,00
12 361 0003 2.055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - REC SEE 
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 59 1.527,98
12 364 0003 2.022 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR SUPERIOR 
E MÉDIO 
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60 8.266,00
12 361 0003 2.016 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FEB.60 
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 70 4.823,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 71 9.847,00
3190 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 72 1.315,75
12 361 0003 2.017 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FEB.40 
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 73 1.446,78
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 74 2.026,00
3190 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75 1.523,87
3190 16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 76 1.150,61
12 361 0003 2.056 MANUTENÇÃO DO FUNDEB ENSINO INFANTIL - FEB.60
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 77 19.011,06
27 812 0007 1.002 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS E QUADRAS 
4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 90 3.811,15
10 122 0002 2.029 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO 
DE SAÚDE 
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 112 10.695,40
10 301 0002 2.035 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE A SERVIÇO DA 
SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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3390 14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 118 1.906,54
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 121 2.894,07
10 301 0002 2.058 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 122 947,75
TOTAL DE RECURSOS 230.835,00 
Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 27 de Dezembro de 2012. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal

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