| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | Altera os artigos da Lei Orgânica que menciona e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Tel.: (35) 3445-6151 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 006/2012 “Altera os artigos da Lei Orgânica que menciona e dá outras providências.” A Mesa da Câmara Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 202 do Regimento Interno; e § 4º do Art. 68 da LOM, promulgam a seguinte EMENDA: Art. 1º. Ficam incluídos o inciso XXI ao art. 85 com a seguinte redação: “Art. 85. ... XXI – repassar ao Poder Legislativo, até o dia vinte de cada mês, em parcelas sucessivas correspondente a 1/12 (um doze avos) da verba orçamentária que lhe é destinada, os recursos correspondente às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, nos termos do art. 168 da Constituição Federal e outros dispositivos legais; Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, está Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões, 28 de Fevereiro de 2012. Virgínio Batista Pereira Neto Presidente Régis Floriano da Silva Antônio Claret Pereira Vice-Presidente Secretário