norma nº 656/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 656/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CESSÃO DE USO GRACIOSO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO A IGREJA NOSSA 
SENHORA APARECIDA NO DISTRITO DO 
SERTÃO DA BERNARDINA, DO DIA 25 DE 
JUNHO DE 2015 A 28 DE JUNHO DE 2015”.
O Sr. Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder uso 
gracioso dos seguintes logradouros públicos a Igreja Nossa Senhora Aparecida no distrito do 
Sertão da Bernardina: Praça Maria Moraes Silva; Rua Miguel Luiz de Moraes e Rua Joaquim 
Salvador da Silva, do dia 25 de junho de 2015 ao dia 28 de junho de 2015, ante as festividades 
da padroeira de Nossa Senhora Aparecida daquele distrito. 
Art. 2º - Será dispensada a cobrança de taxas e tributos sobre o 
uso do espaço público, a Igreja de Nossa Senhora Aparecida, ante o disposto no diploma legal 
contido no art. 159, IV, “a” e “b” da Lei Municipal 479/2010 (Código Tributário do 
Município de Tocos do Moji). 
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 24 de junho de 2015. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal