norma nº 559/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 559/2013
“ABRE CREDITO SUPLEMENTAR” 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica aberto no orçamento do Município para o exercício de 2013 
o seguinte crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do orçamento em 
curso, considerando o Superávit financeiro ocorrido no Exercício anterior. 
I - Créditos Orçamentários: 
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FICHA VALOR 
12 361 0003 2.017 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FEB.40 
3190 11 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 86 22.662,20
 
10 301 0002 2.030 
MANUTENÇÃO DA MEDICINA 
PREVENTIVA - PAB 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 155 5.735,51
10 305 0002 2.037 
MANUTENÇÃO DA EPIDEMIOLOGIA E 
CONTROLE DE DOENÇAS 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 167 24.855,39
15 451 0009 1.004 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 
4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 185 16.656,69
 
23 695 0006 1.030 CONSTRUÇÃO DO MIRANTE 
4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 102 106.128,00
12 361 0003 1.026 
AQUISIÇÃO DE VEICULO RECURSO 
ALIENAÇÃO 
4490 52 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 239 74.903,14
08 244 0005 2.063 
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULO 
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3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 217 13.600,00
 
12 361 0003 2.018 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR - FNDE 
3390 39 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOAL JURÍDICA 56 1.591,64
3390 39 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOAL JURÍDICA 57 3.029,21
12 361 0003 2.055 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR - SEE 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 60 7.096,81
08 244 0005 2.052 
GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E 
CADASTRO PROG SOCIAIS 
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 210 20.927,61
 
12 361 0003 1.001 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES 
ESCOLARES 
4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 97 5.955,20
04 782 0009 1.031 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA 
DEPARTAMENTO DE OBRAS 
4490 52 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 180 195.000,00
25 752 0009 2.042 
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
3390 39 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - 
PESSOA JURÍDICA 195 14.275,99
 
TOTAL DE CRÉDITOS 512.417,39 
Art. 2º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, o seguinte: 
I - Fonte de Recurso Superávit Financeiro do Exercício Anterior por 
fonte de Recurso: 
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FICHA VALOR 
FUNDEB 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica - c/c 10.018-8 *** 22.662,20
PABFIX Pab Fixo - c/c 58.040-6 *** 5.735,51
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EPCDOE Vig. Epidemiológica e Amb. Saúde - c/c 6.349-5 *** 24.855,39
SETOP 
Convênio Secretaria de Transportes e Obras 
Públicas - c/c 6.801-2 *** 16.656,69
SETUR Convênio Secretaria de Turismo - c/c 6.648-6 *** 106.128,00
ALIEDU Alienação Educação - c/c 6.676-1 *** 74.903,14
PISO Piso Mineiro de Assistência Social - c/c 6.793-8 *** 13.600,00
QESE Quota Salário Educação - c/c 8.162-0 *** 3.029,21
PNTE 
Programa Nacional de Transporte Escolar - c/c 
8.267-8 *** 1.591,64
CONVTE Convênio Transporte Escolar - c/c 9.345-9 *** 7.096,81
IGD Bolsa Família *** 20.927,61
CONVES Convenio Ministério dos Esportes - c/c 013.5256 *** 5.955,20
MAPA Ministério da Agricultura - c/c 006.647018-9 *** 195.000,00
TCEMIG Conta Vinculada Cemig - c/c 2716-2 *** 14.275,99
TOTAL DE RECURSOS 512.417,39 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 28 de Fevereiro de 2013. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal