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norma nº 561/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 2013
Date 2013-03-14
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 0083 06 008256-3, BEM COMO ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSE FIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 561/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR ACORDO NO PROCESSO 
JUDICIAL DE Nº 0083 06 008256-3, BEM 
COMO ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
PARA ESSE FIM E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar acordo no 
processo nº 0083 06 008256-3 onde figura como parte autora a pessoa de NILCEIA 
PERPÉTUA DA ROSA MORAES, no valor de R$ 36.164,26 (Trinta e seis mil e cento e 
sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo em tal valor incluído a indenização 
devida pelo Município à autora e honorários advocatícios (sucumbenciais). 
Parágrafo único: O valor ora devido nos termos do cálculo produzido
pela contadoria do Poder Judiciário atinge a monta de R$ 38.744,52 (Trinta e oito mil e 
setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), datado de 31 de janeiro de 
2013. 
Art. 2º - O valor ora devido pelo Município encontra-se já em fase de 
execução de sentença face a Fazenda Pública Municipal, tendo o Município de Tocos do 
Moji, através da Procuradoria Geral, conseguido redução do referido valor, declinando a 
necessidade da economia do dinheiro público, bem como assim sendo efetivado o busca do 
Interesse Público. 
Art. 3º - As despesas serão abertas mediante crédito especial no 
orçamento vigente, conforme §§ 1º e 2º deste artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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§ 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 36.164,26 (Trinta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) 
na seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 09 01 26 782 0009 1.035 - Indenização por desapropriação 
 4490 61 - Aquisição de Imóveis 36.164,26 
Total 36.164,26 
§ 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no 
artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes: 
I - Da anulação parcial das dotações orçamentárias do orçamento vigente 
no valor de R$ 36.164,26 (Trinta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis 
centavos) conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64: 
RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 09 01 26 782 0009 2.043 - Manut Cons Estradas Vicinais, Pontes e Mata-burros 
 3390 30 - Material de Consumo 197 36.164,26 
Total 36.164,26 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 14 de Março de 2013.
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal

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