| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 0083 06 008256-3, BEM COMO ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSE FIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 2 LEI Nº. 561/2013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 0083 06 008256-3, BEM COMO ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSE FIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar acordo no processo nº 0083 06 008256-3 onde figura como parte autora a pessoa de NILCEIA PERPÉTUA DA ROSA MORAES, no valor de R$ 36.164,26 (Trinta e seis mil e cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo em tal valor incluído a indenização devida pelo Município à autora e honorários advocatícios (sucumbenciais). Parágrafo único: O valor ora devido nos termos do cálculo produzido pela contadoria do Poder Judiciário atinge a monta de R$ 38.744,52 (Trinta e oito mil e setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), datado de 31 de janeiro de 2013. Art. 2º - O valor ora devido pelo Município encontra-se já em fase de execução de sentença face a Fazenda Pública Municipal, tendo o Município de Tocos do Moji, através da Procuradoria Geral, conseguido redução do referido valor, declinando a necessidade da economia do dinheiro público, bem como assim sendo efetivado o busca do Interesse Público. Art. 3º - As despesas serão abertas mediante crédito especial no orçamento vigente, conforme §§ 1º e 2º deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 2 de 2 § 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 36.164,26 (Trinta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária: CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02 09 01 26 782 0009 1.035 - Indenização por desapropriação 4490 61 - Aquisição de Imóveis 36.164,26 Total 36.164,26 § 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes: I - Da anulação parcial das dotações orçamentárias do orçamento vigente no valor de R$ 36.164,26 (Trinta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64: RECURSOS CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02 09 01 26 782 0009 2.043 - Manut Cons Estradas Vicinais, Pontes e Mata-burros 3390 30 - Material de Consumo 197 36.164,26 Total 36.164,26 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 14 de Março de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal