br-locleg corpus explorer

← Tocos do Moji (MG)

norma nº 563/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 2013
Date 2013-03-21
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADES”
native_id710

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 1 de 3 
LEI Nº. 563/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DA CADEIA PRODUTIVA DA 
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM 
COMO UTILIZAR RECURSOS NA 
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E 
INCENTIVO A ATIVIDADES” 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, utilizando 
recursos do Orçamento Municipal para promover ações de apoio e incentivo à atividade da 
piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e 
agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos 
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município 
pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o primeiro ciclo de 
produção. 
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um 
fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. 
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 0,5% (por 
cento) ao mês. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 2 de 3 
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores 
proprietários ou arrendatários de estabelecimento rurais, assentamentos, pescadores, 
localizados no Município de Tocos do Moji/MG. 
 
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se 
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar 
(PRONAF) do Governo Federal. 
Art. 7º - Cada produtor terá direito a 3:00 horas de máquinas, sendo 
utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. 
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo 
diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. 
§ 1º – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração 
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da 
atividade. 
§ 2º – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no 
serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/maquinas. (Observar artigo 4º). 
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção 
onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão 
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. 
Parágrafo Único: O comitê gestor municipal será constituído pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento, Prefeitura Municipal, EMATER e Associações de 
Produtores existentes no Município. 
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos 
do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no 
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único: O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Página 3 de 3 
Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura 
Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiveram 
sua presença confirmada através de certificados com freqüência mínima de 90% (noventa por 
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de 
implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. 
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 21 de Março de 2013. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal

open original →