norma nº 569/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000. 
PABX: (35)3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº. 569/2013
“INSTITUI PLANTÕES MÉDICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, 
plantões médicos a serem definidos os dias necessários mediante decreto. 
Parágrafo único. Os plantões referidos no “caput” serão executados nos 
horários de funcionamento da Unidade Básica de Saúde. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao profissional 
médico plantonista, mensalmente, o valor de R$ 2.379,67, por 20 (vinte) horas de efetivo 
exercício na atividade. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações próprias, caso existentes. Se existentes, porém com saldo insuficiente, fica o 
Executivo Municipal autorizado, por decreto, a suplementá-las com as devidas anulações e, se 
inexistentes, fica também o Executivo Municipal autorizado a, por decreto, abrir o respectivo 
crédito especial com as anulações devidas. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 05 de Junho de 2013.
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal