| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA 2013” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº. 571/2013 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA 2013” O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à BANDA LIRA TOCOSMOJIENSE no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para o exercício financeiro de 2013. Art. 2º - A Subvenção Social de que trata esta Lei será concedida à entidade de que trata o artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída. Art. 3º - O recurso de que trata esta Lei será liberado de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Fica a Entidade contemplada pelo Município com Subvenção Social, obrigada a prestar contas da aplicação do recurso recebido ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Se a Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação consignada no orçamento municipal, nº 020702 13392 0000 0.007 335043, Ficha 115. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de Janeiro de 2013 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 27 de junho de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal