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norma nº 571/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 2013
Date 2013-06-27
Ementa“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA 2013”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº. 571/2013
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE 
QUE MENCIONA, PARA 2013” 
O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à BANDA LIRA TOCOSMOJIENSE no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e 
duzentos reais) para o exercício financeiro de 2013. 
Art. 2º - A Subvenção Social de que trata esta Lei será concedida à 
entidade de que trata o artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que esteja 
legalmente constituída. 
Art. 3º - O recurso de que trata esta Lei será liberado de acordo com 
as disponibilidades financeiras. 
Art. 4º - Fica a Entidade contemplada pelo Município com Subvenção 
Social, obrigada a prestar contas da aplicação do recurso recebido ao Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Se a Entidade que não tiver suas contas aprovadas 
pelo Poder Executivo, ou não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas 
subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. 
Art. 5º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação 
consignada no orçamento municipal, nº 020702 13392 0000 0.007 335043, Ficha 115. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos em 1º de Janeiro de 2013 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 27 de junho de 2013. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 

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