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norma nº 577/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 2013
Date 2013-08-29
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RUA VIRGÍNIO BATISTA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id718

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº. 577/2013
(Revogada pela Lei 644/2015)
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RUA 
VIRGÍNIO BATISTA PEREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS” 
O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o nome da Rua Virgínio Batista Pereira no 
trecho compreendido entre os números 76 a 158 que passa a denominar-se Rua Vereador 
Antônio Pereira Fernandes. 
Art. 2º - Permanecerá a Rua Virgínio Batista Pereira entre os números 
5 a 73. 
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a 
substituição da placa de nomenclatura de que trata esta Lei. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de agosto de 2013.
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 

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