| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | “REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº. 579/2013 “REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 573/2013, de 27 de junho de 2013, que autoriza o Chefe do Executivo do Município de Tocos do Moji/MG a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana no âmbito do Programa BDMG URBANIZA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 13 de setembro de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal