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norma nº 579/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 579 / 2013
Date 2013-09-13
Ementa“REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id719

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº. 579/2013
“REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 573/2013, de 27 de junho de 2013, que 
autoriza o Chefe do Executivo do Município de Tocos do Moji/MG a celebrar com o Banco 
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de 
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura 
urbana no âmbito do Programa BDMG URBANIZA, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 13 de setembro de 2013.
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 

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