norma nº 34/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0034/97 
"AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM 
SEPULTAMENTO DE PESSOAS CARENTES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar despesas com 
sepultamento de pessoas carentes. 
 Art. 2º - As despesas a que se refere o Art. 1º são as referentes a compra 
de urna mortuária. 
 Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 03 de dezembro de 1997 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal