norma nº 682/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 682/2016 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CELEBRAR AUTORIZAÇÃO DE USO 
GRACIOSO DO ESPAÇO PÚBLICO 
INTEGRANTE DO GINÁSIO 
POLIESPORTIVO MUNICIPAL VEREADOR 
ANTÔNIO AMAURY DA ROSA AOS 
MUNÍCIPES”. 
O Sr. Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar autorização de 
uso gracioso do espaço público integrante do ginásio poliesportivo municipal Vereador 
ANTÔNIO AMAURY DA ROSA, exclusivamente a munícipes, com o intuito de realização 
de evento particular, sem cunho financeiro ou comercial. 
Art. 2º - O evento correspondente ao uso do espaço público do salão 
do Ginásio Poliesportivo e será sem ônus ao autorizatário sendo que este arcará com as 
despesas de limpeza e manutenção, computando-se todos os materiais necessários, assim 
como, todos e quaisquer serviços ligados ao evento.
Art. 3º - Fica ainda responsável civil e criminalmente o autorizatário 
pela ocorrência de dano de qualquer natureza provocada pelo mau uso do espaço ora cedido. 
Art. 4º - A autorização de uso será realizada mediante ordem de 
agendamento, controlado pelo Diretor de Administração, mediante a assinatura de Termo de 
Autorização de Uso, de forma graciosa, conforme Anexo I desta Lei, não podendo ocorrer 
dois eventos no mesmo dia, e, quando da reserva, o autorizatário deverá apresentar os 
seguintes documentos pessoais, juntamente, com os documentos de dois fiadores, que serão 
responsáveis solidários pelo evento. 
I – do autorizatário: 
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a – Registro Geral de identificação civil (RG) ou outro documento 
equivalente com foto; 
b – CPF; e 
c – Comprovante de residência. 
II – dos fiadores: 
a – Registro Geral de identificação civil (RG) ou outro documento 
equivalente com foto; 
b – CPF; e 
c – Comprovante de residência. 
Art. 5º- As chaves deverão ser entregues no próximo dia útil seguinte 
à ocorrência do evento, ao responsável designado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6º- Fica desde já estipulada multa por atraso na entrega das 
chaves do espaço objeto dessa Lei, que corresponderá ao pagamento de um valor 
correspondente a 100 UFM (Unidade Fiscal do Município), por dia de atraso. 
Art. 7º – Fica autorizado o Município alterar as cláusulas contratuais 
do termo constante do anexo I desta Lei, mediante decreto. 
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 25 de Fevereiro de 2016. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº /20__ 
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES 
AUTORIZANTE: MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI/MG, portador do CNPJ nº 
01.601.656/0001-22, neste ato representado pelo seu prefeito, o Sr. ANTONIO RODRIGUES 
DA SILVA, brasileiro, divorciado, Carteira de Identidade nº M-636.701, CPF nº 171.474.506-
63, capaz, residente e domiciliado na Av. Joaquim Bento da Silva, n.º 106, Centro, na cidade 
Tocos do Moji, CEP. 37.563-000, no Estado de Minas Gerais; 
AUTORIZATÁRIO: (qualificar). 
FIADORES: (qualificar) 
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Autorização 
de Uso de Espaço Público integrante do Ginásio Poliesportivo Municipal Vereador Antônio 
Amaury da Rosa, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no 
presente. 
DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO DE USO 
Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como objeto, a AUTORIZAÇÃO DE USO de 
Espaço de Uso Público integrante do Ginásio Poliesportivo Municipal Vereador Antônio 
Amaury da Rosa, para eventos com fins exclusivamente festivos não comerciais. 
Parágrafo único. O AUTORIZANTE é o único titular dos direitos de uso e propriedade do 
referido espaço de uso público. 
DOS ÔNUS E DAS DESPESAS 
Cláusula 2ª. O evento correspondente ao uso do espaço público do salão do Ginásio 
Poliesportivo será sem ônus ao AUTORIZATÁRIO, sendo que este arcará somente com as 
despesas de limpeza e manutenção. 
Cláusula 3ª. O AUTORIZATÁRIO se compromete a realizar a limpeza e a manutenção do 
espaço computando-se todos os materiais necessários, assim como, todos e quaisquer serviços 
ligados ao evento, para o qual foi concedido o uso do espaço público, objeto deste Termo. 
Cláusula 4ª. Fica desde já estipulada a multa por atraso na entrega das chaves do espaço 
objeto desse Termo, que corresponderá ao pagamento de um valor correspondente a 100 UFM 
por dia. 
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DOS FIADORES E DA RESCISÃO 
Cláusula 5ª. Os fiadores que abaixo subscrevem, se comprometem solidariamente com o 
AUTORIZATÁRIO, por todo teor deste Termo, bem como por qualquer inobservância do 
previsto neste. 
Cláusula 6ª. É facultado ao AUTORIZANTE realizar o cancelamento da reserva do espaço 
devendo este sempre comunicar a Administração Municipal, porém é vedado a transferência 
da reserva a terceiros. 
DA DURAÇÃO 
Cláusula 7ª. O presente instrumento de autorização de uso tem validade entre as partes a partir 
da data da assinatura do mesmo, até o final do evento marcado para o dia __ de __________ 
de _____ sendo que o AUTORIZATÁRIO fica autorizado a utilizar o local somente na data 
agendada para o evento. 
Cláusula 8ª. Findo o referido prazo, independente de quaisquer notificação judicial ou 
extrajudicial o AUTORIZATÁRIO entregará ao AUTORIZANTE as chaves do espaço 
público, objeto do presente Termo, arcando com a responsabilidade pela limpeza do local e 
possíveis danos ou avarias bem como todos os materiais e mão de obra necessários para 
ambos os casos. 
CONDIÇÕES GERAIS 
Cláusula 9ª. Toda e qualquer responsabilidade pelo evento será do AUTORIZATÁRIO, sendo 
que, não ocorrendo o evento, o AUTORIZANTE não devolverá o valor recolhido pelo 
AUTORIZATÁRIO, caso haja. 
Cláusula 10ª. O presente Termo passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do 
mesmo. 
Cláusula 11ª. Fica o AUTORIZATÁRIO compelido a não ceder ou transferir, sob qualquer 
hipótese, o presente instrumento. 
Cláusula 12ª. Todas as obrigações e deveres contidos nesta AUTORIZAÇÃO DE USO, 
poderão ser exigidos judicialmente, mesmo após o final do evento, com a entrega ou não das 
chaves. 
DO FORO 
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Cláusula 13ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste TERMO, as partes elegem o 
foro da Comarca de Borda da Mata/MG. 
Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, o AUTORIZANTE, o 
AUTORIZATÁRIO e os FIADORES, em duas vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) 
testemunhas. 
Tocos do Moji, MG, __ de _________ de 20__. 
Município De Tocos Do Moji/MG - Autorizante 
Antonio Rodrigues da Silva – Prefeito Municipal 
Nome: 
CPF: 
AUTORIZATÁRIO (A) 
Fiadores: 
Nome: 
 Nome: 
CPF: 
 CPF: 
Testemunhas: 
1) Nome: 
 2) Nome: 
CPF: 
 CPF: