norma nº 688/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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LEI Nº. 688/2016
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Sr. Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 36.440,00 (Trinta e seis mil quatrocentos e quarenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR
02 08 03 10 301 0002 1.037 – Instalação de Consultórios Dentários
 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 36.440,00
Total 36.440,00
Parágrafo único – Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas 
neste artigo correrão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, disponível 
no Banco do Brasil, Agência 1657-8, Conta Corrente nº 15170-X, conforme o inciso II do art. 41 e os incisos I e 
III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 28 de Abril de 2016.
Antônio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal