norma nº 700/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº 700/2016 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA 
2014/2017 E AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE 
R$ 8.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte ação na Lei do PPA 
2014/2017, para a Manutenção do Controle Populacional de Animais Domésticos, conforme 
abaixo especificado: 
CLASSIFICAÇÃO 
Ação: 2.085 – Manutenção do Controle Populacional de Animais Domésticos 
Programa: 0002 – Universalização da Saúde Pública 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária 
Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Departamento de Saúde 
Produto/Unidade Custo/Meta Custo/Meta 
Manutenção Realizada/ % R$ 8.000,00 /100 R$ 0,00 /0 
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte ação no Plano 
Plurianual do quadriênio de 2014 a 2017 (PPA 2014/2017, instituído pela Lei nº 589, de 29 de 
novembro de 2013, para a Manutenção do Controle Populacional de Animais Domésticos, 
conforme abaixo especificado: 
CLASSIFICAÇÃO 
Ação: 2.087 – Manutenção do Controle Populacional de Animais Domésticos 
Programa: 0002 – Universalização da Saúde Pública 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária 
Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Departamento de Saúde 
Produto/Unidade Custo/Meta Custo/Meta 
Manutenção Realizada/ % R$ 8.000,00 /100 R$ 0,00 /0 
(Artigo com redação dada pela Lei nº 721/2016). 
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Art. 2º - As despesas serão abertas mediante crédito especial no orçamento vigente, 
conforme os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. 
§ 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
8.000,00 (Oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02.08.01 10 304 0002 2.085 Manutenção do Controle Populacional de 
Animais Domésticos 
3390 39 Prestação de Serviços Pessoa Jurídica 8.000,00
Total 8.000,00
§ 1º - Fica aberto crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 
8.000,00 (Oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02.08.01 10 304 0002 2.087 Manutenção do Controle Populacional de 
Animais Domésticos 
3390 39 Prestação de Serviços Pessoa Jurídica 8.000,00
Total 8.000,00
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 721/2016).
§ 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no parágrafo 
anterior correrão à conta da seguinte fonte: Anulação parcial das dotações orçamentárias do 
orçamento vigente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme o inciso III do § 1º do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: 
RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02.09.01 24 722 0009 1039 – Implantação de telefonia celular zona 
rural 
449051 Obras e instalação 267 8.000,00
Total 8.000,00
§ 3º - Com a implementação por decreto do Poder Executivo do crédito adicional 
especial por esta lei autorizado, no Quadro Sumário da Despesa por Destinação de Recursos 
Consolidado da Lei Orçamentária Anual 2016, passará a constar o seguinte, especificando que 
a dotação orçamentária refere-se à destinação de recursos ordinários para a despesa 
correspondente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSO PROPRIO
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR FONTE DESTINAÇÃO RECURSOS VALOR
103040002 2.085 MANUTENÇÃO DO CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
339039 Prestação de Serviços Pessoa 
Jurídica 
8.000,00 SEMINS 100 - Recursos Ordinários 8.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020901 - DIVISAO DE OBRAS
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR FONTE DESTINAÇÃO RECURSOS VALOR
247220009 1.039 IMPLANTACAO DE TELEFONIA CELULAR ZONA RURAL 
449051 Obras e Instalações 267 62.000,00 100 - Recursos Ordinários 62.000,00 
§ 3º- Com a implementação por decreto do Poder Executivo do crédito adicional 
especial por esta lei autorizado, no Quadro Sumário da Despesa por Destinação de Recursos 
Consolidado da Lei Orçamentária Anual 2016, passará a constar o seguinte, especificando que 
a dotação orçamentária refere-se à destinação de recursos ordinários para a despesa 
correspondente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSO PROPRIO
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR FONTE DESTINAÇÃO RECURSOS VALOR
103040002 2.087 MANUTENÇÃO DO CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
339039 Prestação de Serviços Pessoa 
Jurídica 
8.000,00 SEMINS 100 - Recursos Ordinários 8.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020901 - DIVISAO DE OBRAS
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR FONTE DESTINAÇÃO RECURSOS VALOR
247220009 1.039 IMPLANTACAO DE TELEFONIA CELULAR ZONA RURAL 
449051 Obras e Instalações 267 62.000,00 100 - Recursos Ordinários 62.000,00 
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 721/2016).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o Crédito Adicional 
Especial citado no § 1º do art. 2º desta Lei até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do 
valor criado. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, MG, 29 de setembro de 2016. 
Antônio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal