| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2016 |
| Date | 2016-11-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 00669/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 2 LEI Nº. 708/2016 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 00669/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), na Destinação de Recursos 192 – Alienação de Bens, Fonte ALIEDU, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 02 06 05 12 361 0003 1.020 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSP. ESCOLAR 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 119 192 44.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS 44.000,00 Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o Art. 5º, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação ocorrido no exercício vigente, da Destinação de Recursos 192 – Alienação de Bens. Art. 3º - De acordo com a autorização dada pelo art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 667, de 19/10/2015, a Meta Financeira 2016 do PPA 2014/2017, instituído pela Lei nº 589, de 29/11/2013, fica reforçada na Ação Orçamentária: 1.020 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSP. ESCOLAR do Programa: 0003 UNIVERSALIZACAO DO ENSINO, em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Parágrafo único - Em consequência do disposto do caput deste artigo, ficam atualizados o valor da referida ação orçamentária para R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o custo total do referido Programa para R$ 3.361.756,25 e o Total Geral Estimado da Meta Financeira 2016 do PPA 2014-2017 para R$ 12.384.264,78. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 2 de 2 Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 11 de novembro de 2016. Antônio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal