norma nº 38/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-
000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0038/98 
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL". 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
 Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial para manutenção do transporte escolar para o Ensino Médio, junto ao 
orçamento programa, conforme discriminação (ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0172 0204 08.43.188.2047
3.132.00
DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO, 
CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Manut. das ativ. do transporte escolar 
Outros serviços encargos 6.000,00
TOTAL 6.000,00
 Art. 2º - Como recurso fica anulada a Dotação Constante do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0059 0204 08.42.188.2019
3.111.01
DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO, 
CULTURA, ESPORTE, LAZER 
Manut. ativ. Do Ensino fundamental 
Pessoal Civil 6.000,00
TOTAL 6.000,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 09 de março de 1998. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal