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norma nº 595/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 2013
Date 2013-12-12
Ementa“ALTERA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 574/2013 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 595/2013
“ALTERA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 4º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 574/2013 E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES”. 
A Câmara Municipal de Tocos do Moji aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A alínea “b”do artigo 4º da Lei Municipal nº 574/2013, passa 
a ter a seguinte redação: 
Art. 4º - ... 
... 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do 
Programa BDMG MAC referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura 
dos contratos de financiamento. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 12 de Dezembro de 2013. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal

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