| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | “ALTERA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 574/2013 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 1 LEI Nº. 595/2013 “ALTERA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 574/2013 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”. A Câmara Municipal de Tocos do Moji aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea “b”do artigo 4º da Lei Municipal nº 574/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - ... ... b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa BDMG MAC referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 12 de Dezembro de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal