| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2014 |
| Date | 2014-01-22 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 2 LEI Nº. 599/2014 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. O Sr. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente valor de R$ 252.120,00 (duzentos e cinquenta e dois mil cento e vinte reais) nas seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02 01 04 122 0001 2.074 - Auxílio Alimentação aos Servidores Gabinete 3390 46 - Auxílio Alimentação 1.320,00 02 02 04 124 0001 2.075 - Auxílio Alimentação aos Servidores Controle Interno 3390 46 - Auxílio Alimentação 1.320,00 02 03 04 062 0001 2.076 - Auxílio Alimentação aos Servidores Procuradoria 3390 46 - Auxílio Alimentação 1.320,00 02 05 04 123 0001 2.077 - Auxílio Alimentação aos Servidores Fazenda 3390 46 - Auxílio Alimentação 3.960,00 02 06 03 12 361 0003 2.078 - Auxílio Alimentação aos Servidores Ensino 3390 46 - Auxílio Alimentação 116.160,00 02 07 01 27 813 0007 2.079 - Auxílio Alimentação aos Servidores Esporte 3390 46 - Auxílio Alimentação 1.320,00 02 07 02 13 392 0006 2.080 - Auxílio Alimentação aos Servidores Cultura 3390 46 - Auxílio Alimentação 2.640,00 02 08 01 10 122 0002 2.081 - Auxílio Alimentação aos Servidores Saúde 3390 46 - Auxílio Alimentação 68.640,00 02 09 04 122 0009 2.082 - Auxílio Alimentação aos Servidores Obras 3390 46 - Auxílio Alimentação 42.240,00 02 10 02 08 244 0005 2.083 - Auxílio Alimentação aos Servidores Assist Social 3390 46 - Auxílio Alimentação 13.200,00 TOTAL 252.120,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 2 de 2 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes: I - Da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente no valor de R$ 252.120,00 (duzentos e cinquenta e dois mil cento e vinte reais) conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64: RECURSOS CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02 04 04 122 0001 2.006 - Auxílio Alimentação aos Servidores 3390 46 - Auxílio Alimentação 36 252.120,00 Total 252.120,00 Art. 3º - Fica autorizada a inclusão das ações constante do art. 1º desta lei no PPA (Plano Plurianual 2014/2017 - Lei Municipal nº. 589/2013, de 29 de Novembro de 2013). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 22 de Janeiro de 2014. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal