| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | “DECLARA DOMÍNIO PÚBLICO DE RUA DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA SUPRAMENCIONADA RUA”. |
| native_id | 745 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 1 LEI Nº. 603/2014 “DECLARA DOMÍNIO PÚBLICO DE RUA DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA SUPRAMENCIONADA RUA”. O Sr. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada como de domínio público a Rua Julieta Maria da Silva, autorizando o executivo municipal a realizar obras de infraestrutura na supramencionada rua, considerando a relevância do investimento na área urbana, em face às prerrogativas legais de incumbência do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 19 de Fevereiro de 2014. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal