norma nº 611/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
Página 1 de 2
LEI Nº. 611/2014
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município para o exercício de 2014 o 
seguinte crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do orçamento em curso, 
considerando o Superávit financeiro ocorrido no Exercício anterior.
I - Créditos Orçamentários: 
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FICHA VALOR
25 752 0009 2.042 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
 33 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 224 5.491,30
08 244 0005 2.062 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A FAMÍLIA - PAIF
 33 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 254 18.745,32
10 302 0002 2.070 MANUTENÇÃO DO FAE
 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 176 24.309,54
10 303 0002 2.031 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 304 28.742,05
08 244 0005 2.063
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE 
VINCULO
 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 255 37.574,60
10 301 0002 2.030 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 173 75.477,84
10 305 0002 2.037
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -
EPIDEM
 31 90 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 179 18.524,61
10 301 0002 2.054 MANUTENÇÃO DO PROG. SAÚDE EM CASA - S.CASA
 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 175 24.956,00
12 361 0003 2.020 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE
 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 54 1.711,08
12 361 0003 2.018 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE
 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 66 1.764,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
Página 2 de 2
12 361 0003 2.018 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE
 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 65 33.984,02
26 782 0009 2.043 MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
 33 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 230 5.088,58
15 451 0009 1.004 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
 44 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 203 270.000,00
08 244 0005 2.052 GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO PROG SOCIAIS
 33 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250 4.640,47
TOTAL DE CRÉDITOS 551.010,21
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o 
artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, § único, da 
Lei Complementar 101/2000, o seguinte:
I - Fonte de Recurso Superávit Financeiro do Exercício Anterior por fonte 
de Recurso:
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FICHA VALOR
FUNDEB
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA - C/C 10.018-8 *** 33.984,02
BLATB BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - C/C 624.001-9 *** 75.477,84
BLVGS BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - C/C 624.003-5 *** 18.524,61
PAIF PAIF - C/C 12.526-1 *** 18.745,32
FAEC FINANCIAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS - C/C 26.533-0 *** 24.309,54
PAFARM FARMÁCIA BÁSICA C/C - 13.133-4 *** 28.742,05
PISO PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C/C 6.793-8 E 14.229-8 *** 37.574,60
QESE QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO - C/C 8.162-0 *** 1.711,08
PNTE
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - C/C 8.267-
8 *** 1.764,80
S.CASA SAÚDE EM CASA - C/C - 13.979-3 *** 24.956,00
IGD BOLSA FAMÍLIA - C/C - 9915-5 *** 4.640,47
CIDE CIDE - C/C - 8.337-2 *** 5.088,58
PRÓPRIO RECURSOS PRÓRPIO - C/C - 6.965-5 *** 270.000,00
TCEMIG CONTA VINCULADA CEMIG - C/C 2716-2 *** 5.491,30
TOTAL DE RECURSOS 551.010,21
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 14 de Maio de 2014.
Antonio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal