norma nº 635/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 635/2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL FIRMAR CESSÃO DE USO 
GRACIOSO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO AO BLOCO CARNAVALESCO 
CHUCHU BELEZA, NOS DIAS 31 DE 
JANEIRO E 07 DE FEVEREIRO DE 
2015”. 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder uso gracioso dos 
seguintes logradouros públicos ao Bloco Carnavalesco Chuchu Beleza de Tocos do Moji: 
Praça Ivo Tomas Cantuária e Av. Joaquim Bento da Silva, nos dias 31 de Janeiro de 2015 e 
07 de fevereiro de 2015, antes as festividades culturais carnavalescas. 
Art. 2º - Será dispensada a cobrança de tributos sobre o uso do espaço 
público ao bloco carnavalesco Chuchu Beleza de Tocos do Moji, ante o disposto no diploma 
legal contido nos artigos 81, I e 159, IV, “a”, da Lei Municipal 479/2010 (Código Tributário 
do Município de Tocos do Moji). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de Janeiro de 2015. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal