norma nº 718/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 718/2016 
DECLARA COMO DE DOMÍNIO PÚBLICO RUA 
DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE 
INFRAESTRUTURAS NO LOCAL.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica declarado como de domínio público a Rua Conceição Bento da Rosa e 
autorizado o Executivo Municipal a realizar obras de infraestrutura no mencionado 
logradouro público, considerando a relevância do investimento no local para sua expansão, 
em face às prerrogativas legais de incumbência do Município. 
Parágrafo único - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria já contida no Orçamento vigente de número 02.09.01 15 451 0009 1.004 
4 4 90 51. 
 
 Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 1º de dezembro de 2016. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal