norma nº 639/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 639/2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO 
FINANCEIRA A BANDA DE MÚSICA 
LIRA TOCOSMOJIENSE”. 
O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o executivo municipal a conceder 
contribuição financeira a Banda de Música Lira Tocosmojiense no valor de R$ 7.000,00 (Sete 
mil reais), destinada a apresentações culturais no carnaval, mantendo a tradição de 
marchinhas carnavalescas e à realização de Encontro de Bandas de Tocos do Moji. 
Art. 2º - A entidade beneficiada com a contribuição financeira tratada 
nesta Lei deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de realização dos 
respectivos eventos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 12 de Fevereiro de 2015. 
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal