norma nº 722/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 722/2016 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 
669/2015, ALTERA O PPA 2014/2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na Destinação de Recursos 100 – Recursos Ordinários, 
para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 04 04 122 0001 0.001 – CONTRIBUIÇÃO A AMESP 
3350 41 - Contribuições 30 100 3.000,00 
02 04 28 846 0000 0.004 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 
3390 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 58 100 14.000,00 
02 09 04 04 122 0009 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DEPTO DE OBRAS 
3390 30 – Material de Consumo 305 100 10.000,00 
02 09 04 04 122 0009 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 303 100 10.000,00 
02 10 02 08 244 0005 2.048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL 
3190 04 – Contratação por Tempo Determinado 335 100 AS.SOC 6.500,00 
3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 336 100 AS.SOC 6.500,00 
3190 13 – Obrigações Patronais 337 100 AS.SOC 2.000,00 
3390 30 – Material de Consumo 340 100 AS.SOC 3.000,00 
3390 48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 343 100 AS.SOC 5.000,00 
02 06 02 12 364 0003 2.022 – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ENSINO SUPERIOR 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 85 100 SEMINC 10.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS 70.000,00 
 
 
 Art. 2º. – Constituem fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o Art. 
1º desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964, os recursos 
de anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme a seguinte classificação: 
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Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
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RECURSOS 
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 09 01 25 752 0009 2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 271 100 60.000,00 
02 06 02 12 362 0003 2.071 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100 SEMINC 10.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÃO 70.000,00 
TOTAL DE RECURSOS 70.000,00 
 Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na Destinação de Recursos 148 – Transferências 
SUS Atenção Básica, Fonte BLATB, para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 08 02 10 301 0002 2.030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 
3190 04 – Contratação por Tempo Determinado 205 148 BLATB 10.000,00 
3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 206 148 BLATB 8.500,00 
3190 13 – Obrigações Patronais 207 148 BLATB 5.000,00 
3190 16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 208 148 BLATB 500,00 
TOTAL DE CRÉDITOS 24.000,00 
 Art. 4º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o Art. 3º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº. 4.320/1964, o excesso de 
arrecadação ocorrido durante o exercício corrente, na Destinação de Recursos 148 – 
Transferências SUS Atenção Básica, Fonte BLATB. 
Art. 5º. – De acordo com a autorização dada pelo art. 3º e seu parágrafo único da Lei 
nº 667, de 19/10/2015, a Meta Financeira 2016 do PPA 2014/2017, instituído pela Lei nº 589, 
de 29/11/2013, fica alterada nos seguintes Programas e Ações Orçamentárias: 
I - Programa: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS, para reforço da Ação Orçamentária: 
0.004 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP, em R$ 14.000,00. 
II - Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO, para reforço da Ação 
Orçamentária: 0.001 – CONTRIBUIÇÃO A AMESP, em R$ 3.000,00. 
III - Programa: 0002 - UNIVERSALIZACAO DA SAUDE PÚBLICA, para reforço 
da Ação Orçamentária: 2.030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA, em 
R$ 24.000,00. 
IV - Programa: 0003 - UNIVERSALIZACAO DO ENSINO: 
a) Para reforço da Ação Orçamentária: 2.022 – TRANSPORTE ESCOLAR PARA 
ENSINO SUPERIOR, em R$ 10.000,00; e 
b) Para anulação parcial da Ação Orçamentária: 2.071 – MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO, em R$ 10.000,00. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
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V - Programa: 0005 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL, para reforço da Ação 
Orçamentária: 2.048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL, 
em R$ 23.000,00. 
VI - Programa: 0009 - SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BASICO: 
a) Para reforço da Ação Orçamentária: 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DA DIVISÃO DE OBRAS, em R$ 10.000,00; 
b) Para reforço da Ação Orçamentária: 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA 
DEPTO DE OBRAS, em R$ 10.000,00; e 
c) Para anulação parcial da Ação Orçamentária: 2.042 – MANUTENÇÃO DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, em R$ 60.000,00. 
Parágrafo único - Em consequência do disposto neste artigo, ficam atualizados os 
valores constantes na Meta Financeira 2016 do PPA 2014-2017, conforme abaixo: 
I - No Programa: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS: 
a) Ação Orçamentária: 0.004 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP, para R$ 134.000,00; e 
b) Custo Total Estimado do Programa, para R$ 267.800,00. 
II - No Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO: 
a) Ação Orçamentária: 0.001 – CONTRIBUIÇÃO A AMESP, para R$ 43.000,00; e 
b) Custo Total Estimado do Programa, para R$ 1.121.300,00. 
III - No Programa: 0002 - UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: 
a) Ação Orçamentária: 2.030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO 
BÁSICA, para R$ 247.199,75; e 
b) Custo Total Estimado do Programa, para R$ 3.034.116,70. 
IV - No Programa: 0003 - UNIVERSALIZACAO DO ENSINO: 
a) Ação Orçamentária: 2.022 – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ENSINO 
SUPERIOR, para R$ 160.000,00; e 
b) Ação Orçamentária: 2.071 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO ENSINO 
MÉDIO, em R$ 30.000,00. 
V - No Programa: 0005 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL; 
a) Ação Orçamentária: 2.048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
ASSISTENCIA SOCIAL, para R$ 230.760,00; e 
b) Custo Total Estimado do Programa, para R$ 519.949,03. 
VI - No Programa: 0009 - SERVICOS URBANOS E SANEAMENTO BASICO: 
a) Ação Orçamentária: 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO 
DE OBRAS, para R$ 243.600,00; 
b) Ação Orçamentária: 2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
para R$ 119.234,57; 
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Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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c) Ação Orçamentária: 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DEPTO DE OBRAS, 
para R$ 324.000,00; e 
d) Custo Total Estimado do Programa, para R$ 2.843.077,37. 
VII - Total Geral Estimado da Meta Financeira 2016 do PPA 2014-2017, para R$ 
12.456.999,35.
 
 Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 14 de dezembro de 2016. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal