norma nº 44/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N. 0044/98 
"AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO PARA CONSULTA E 
EXAMES ESPECIALIZADOS E PRONTO SOCORRO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
 Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao 
CISAMESP - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Médio Sapucaí, 
mensalmente, a quantia de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), a título de 
Contribuição, das Consultas e Exames Especializados de referências atribuídas ao 
Município, conforme metas programadas pela Diretoria Regional de Saúde, e R$ 
348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), pelo atendimento no Pronto Socorro do 
Hospital das Clínicas Samuel Libânio. 
 Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão a conta de dotações próprias constantes do Orçamento Vigente. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 25 de junho de 1998 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal