norma nº 724/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 724/2017 
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 
709/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. – O vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 589, de 29 de 
novembro de 2013, fica alterado para incluir na Unidade 0208 – Departamento de Saúde, no 
Programa 0002 – Universalização da Saúde Pública, Destinação de Recursos 253, Fonte 
FININV, a seguinte Ação: 
Órgão 02 Poder Executivo 2017 
Unidade 08 Departamento de Saúde 
Subunidade 03 Fundo Municipal de Saúde – Investimentos 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0002 Universalização da Saúde Pública 
Ação 1.049 Aquisição de Equipamentos / FININV 266.500,15
Art. 2º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 266.500,15 (Duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos reais e quinze centavos) 
na Destinação de Recursos 253, Fonte FININV, para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR FONTE VALOR 
02 08 03 10 302 0002 1.049 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / FININV 
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 253 FININV 115.488,72
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 253 FININV 151.011,43
TOTAL DE CRÉDITOS 266.500,15
 
Art. 3º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 2º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/1964, o superávit 
financeiro ocorrido no exercício de 2016, da Destinação de Recursos 253 – Transf. SUS – 
Invest. Serv. Sa, Fonte FININV, disponível no Banco do Brasil S/A, Agência 1657-8, C/C 
16364 e C/C 16.392. 
 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 25 de janeiro de 2017. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal