norma nº 46/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-
000 
Estado de Minas Gerais 
 
 LEI N.º 0046/98 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ASSINAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO 
DE BORDA DA MATA/MG”. 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Município de Borda da Mata/MG, para conservação e abertura de estradas 
municipais de uso comum de ambos os Municípios. 
 Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
 Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará e, vigor 
na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 10 de agosto de 1998 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal