norma nº 9/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOil 
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Estfüio de-Minasc-Gerais 
RESOLUÇÃO 009/2004 
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI" 
A Mesa da Câmara Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas G�rais, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 18 de 
maio de 2004, aprovou e ela promulga o seguinte: 
Art. 1
°
- O Parágrafo Único do Artigo 69, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Tocos do moji, passará a ter a seguinte redação: 
I￾II￾Art.69- -----------
§ Único - O não comparecimento do vereador à reunião ordinária implica na
perda do direito à percepção do valor correspondente á importância de 50% (Cinqüenta por 
cento) do subsídio. E o não comparecimento do Presidente da Câmara à reunião ordinária, 
implica na perda de 50% (Cinqüenta por cento) da importância do subsídio do vereador. 
Art. 2
° 
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 1 8 de Maio de 2004 
ALCINO JACINTO BRAGA 
Presidente 
SEBASTI� CARMO NOGUEIRA 
Vice-presidente Secretário